ARU (Área de Reabilitação Urbana)

No dia 10 de novembro , foi publicado em diário da república a zona ARU para Alpendorada.

A Área de Reabilitação de Alpendorada, com cerca de 75 hectares, inclui diversos equipamentos, com valor patrimonial, histórico e cultural.

Entre os benefícios fiscais, possíveis de atribuir nas ARU, encontram-se as isenções do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), por um período de cinco anos nos edifícios reabilitados, e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), na aquisição de prédios destinados à reabilitação urbana.

É também possível a aplicação da taxa de IVA de 6% nas obras de recuperação dos imóveis e a taxação de 5%, em sede de IRS, das mais-valias e rendimentos prediais quando estas sejam inteiramente decorrentes da venda de imóveis reabilitados dentro da ARU. Ainda no IRS poderá ser deduzida à coleta 30% dos encargos suportados pelo proprietário, com as obras de reabilitação, até ao limite de 500 euros.

ARU (Área de Reabilitação Urbana)